Os direitos e deveres do médico diante da inadimplência do paciente

O vínculo contratual e a prestação de serviços médicos

A prestação de serviços médicos, em regra, configura um contrato de prestação de serviços (art. 593 do Código Civil), e recomenda-se que seja formalizado por escrito. Nesse contrato, o médico se compromete a oferecer assistência médica ao paciente, enquanto este se compromete ao pagamento pelos serviços prestados. Em caso de inadimplência, a legislação civil estabelece o direito de exigir o cumprimento da obrigação.

Direitos do médico diante da inadimplência

Cobrança Judicial ou extrajudicial

O médico tem o direito de cobrar valores devidos pelo paciente, que podem ser promovidas de forma extrajudicial, por meio de envio de notificações extrajudiciais por e-mail ou correspondência física. Ao cobrar o paciente, o médico deve respeitar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cobranças que causem qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

A cobrança pode ocorrer também de forma judicial, mediante ação de cobrança ou execução, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Ainda, é permitido registrar a dívida em cadastro de inadimplentes (artigo 43, §2º do CDC), desde que a comunicação ao paciente seja feita previamente, respeitando o sigilo das informações médicas.

Descontinuidade do atendimento

O médico pode interromper o atendimento do paciente inadimplente, desde que respeite as condições do artigo 36 e 22 do Código de Ética Médica (Res. CFM nº 2.217/2018), que permite a suspensão do atendimento apenas quando:

• Seja garantida a continuidade assistencial por outro profissional ou serviço de saúde;
• O paciente seja previamente comunicado da decisão;
• Não se trate de uma situação de urgência ou emergência.

Assim, o médico pode cessar o atendimento planejado, evitando prejudicar a saúde e a continuidade do tratamento do paciente.

Deveres do médico perante o paciente inadimplente

Manter a confidencialidade e o sigilo profissional

O sigilo profissional, garantido pelo artigo 73 do Código de Ética Médica, é um dos pilares da prática médica. Mesmo diante da inadimplência, o médico não pode divulgar informações relacionadas à saúde do paciente para justificar uma cobrança ou registro da dívida. O referido artigo determina que:

“é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.”

Dessa forma, o médico não pode expor a situação financeira do paciente para terceiros, sem justificar uma cobrança com base em dados clínicos.

Não constranger ou expor o paciente

O médico deve evitar qualquer prática que cause constrangimento ou que exponha o paciente inadimplente. Embora o CEM não trate diretamente de cobranças, ele regula a condução ética do profissional em todas as interações com o paciente.

Essa obrigação também está alinhada com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.

No contexto médico, isso significa que o profissional não pode expor ou constranger o paciente durante o processo de cobrança.

Garantir o atendimento em situações de urgência e emergência

Mesmo diante de inadimplência, o médico deve prestar atendimento em situações de urgência ou emergência. O art. 36 do CEM dispõe que:

“é vedado ao médico abandonar o paciente sob seus cuidados, salvo nos casos previstos em lei, devendo, nesse caso, comunicar previamente o paciente ou seu responsável legal e assegurar a continuidade dos cuidados médicos.”

Além disso, o art. 1º do CEM estabelece como princípio fundamental que:

“a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida de modo a colocar em risco a saúde ou a dignidade do ser humano”

Além disso, o art. 135 do Código Penal prevê que é crime deixar de prestar socorro em situações de risco imediato.

Comunicação prévia ao suspender o atendimento eletivo

O médico tem o direito de suspender o atendimento de um paciente inadimplente em casos de consultas ou tratamentos eletivos, desde que cumpra os critérios éticos.

Segundo o art. 36 do CEM, o médico deve comunicar o paciente ou seu responsável legal com antecedência razoável e garantir a continuidade do atendimento por outro profissional ou serviço, caso necessário.

Isso reforça que o médico não pode simplesmente abandonar o paciente em planejamento, mesmo em casos de inadimplência

Respeitar a dignidade e os direitos do paciente

O art. 22 do CEM proíbe ao médico:

“Deixar de atender nos casos de possíveis danos irreparáveis ou risco de morte, quando solicitado.”

Mesmo fora de situações de urgência, o respeito à dignidade do paciente inadimplente deve ser mantido. Não é permitido ao médico adotar condutas que prejudiquem o tratamento ou a relação médico-paciente.

Dicas práticas para prevenir e lidar com a inadimplência

1. Formalize contratos: A formalização do contrato por escrito, redigido de forma clara e adequada serve como prova do serviço contratado e, quando assinado por duas testemunhas, possui força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil.
   Nas ocasiões em que for formulado, dentro dos moldes preconizados no artigo 784, inciso III do CPC, o médico pode propor diretamente a ação de execução de título extrajudicial, agilizando o tempo da ação judicial.
2. Solicite o pagamento antecipado: A exigência de pagamento antecipado está prevista no artigo 476 do Código Civil, que permite que uma das partes retenha sua prestação enquanto a outra não cumprir sua obrigação.
3. Automatize cobranças: A adoção de sistemas que respeitem o sigilo de dados dos pacientes está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 7º, incisos V e VI).
4. Mantenha um bom relacionamento e comunicação com o paciente: A relação médico-paciente deve ser baseada no diálogo, transparência e respeito, mesmo em situações delicadas, o que pode facilitar a negociação em caso de inadimplência.
5. Acordo extrajudicial: A resolução extrajudicial de conflitos em alguns casos, pode ser preferível e pode evitar custos e desgastes judiciais. Médicos e pacientes podem formalizar acordos para parcelamento da dívida ou outras formas de quitação, preservando a relação e reduzindo o risco de litígios.
6. Tenha uma política clara de inadimplência: Informar previamente o paciente sobre as condições de pagamento e possíveis consequências da inadimplência está alinhado ao princípio da transparência do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.